A lei da Nacionalidade Portuguesa é o conjunto legal de regras que regulam o acesso à cidadania portuguesa, adquirido principalmente por descendência de um dos pais portugueses (mãe, pai, avô), naturalização em Portugal ou casamento com um cidadão português.

 

De um modo geral, a atual lei de nacionalidade portuguesa, datada de 1981, privilegia Jus sanguinis, enquanto a lei precedente, de 1959, se baseava no princípio de Jus soli. Essa mudança ocorreu em 1975 e 1981, dificultando basicamente o acesso à naturalização não apenas dos migrantes de primeira geração, mas também de seus filhos e netos. Somente muito recentemente, em 2006, essa situação mudou ligeiramente, mas ainda enfatizando Jus sanguinis.

 

É importante notar que, após 1975, o Antigo Estado da Índia (termo legal para Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Avelí antes de 19 de dezembro de 1961) recebeu um estatuto especial nos termos da Lei da Nacionalidade Portuguesa.

O Decreto-lei n. 308-A / 1975, 24 de junho - "Lei da Nacionalidade Portuguesa" - Artigo 1º. a cláusula (e), diz claramente que todos os nascidos no Antigo Estado da Índia que declarem sua intenção de manter a nacionalidade portuguesa têm o direito de fazê-lo. Outros cidadãos coloniais ex-portugueses tiveram um período de tempo para decidir se queriam permanecer como cidadãos portugueses ou adotar a nacionalidade dos (na época) novos países independentes como Angola ou Moçambique.

 

Apenas os cidadãos do Antigo Estado da Índia não tiveram prazo para decidir se queriam continuar sendo cidadãos portugueses. Eles ainda têm o direito de declarar hoje seu desejo de continuar como cidadãos portugueses.

 

Portanto, se você nasceu no antigo estado português da Índia (Goa e Damão, antes de 20-12-1961, Diu, Dadra e Nager Aveli antes de 11-08-1961), ou é um de seus descendentes (filhos, netos, etc.) e pretender adquirir a nacionalidade portuguesa, o nosso escritório pode ajudá-lo a se inscrever diretamente no Registro Central da Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, o único departamento competente em questões de avaliação e concessão da nacionalidade portuguesa.

 

Os cidadãos portugueses também são cidadãos da União Europeia e, portanto, gozam de direitos de livre circulação e têm o direito de votar nas eleições para o Parlamento Europeu.

 

A LBR Advogados e a nossa afiliada em Goa podem fornecer assistência e orientação jurídica a esses cidadãos e descendentes, com o objetivo de regularizar seus registros no Registro Civil Português.

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